Comércio de Móveis Usados
Na sessão ordinária do dia 02 de Agosto de 2010, foi proposto por mim o Projeto de Lei, visando regular as empresas que realizam a compra e venda de moveis usados. O Projeto de Lei visa que as empresas de móveis usados possam manter em seu estabelecimento um livro próprio para registro das pessoas naturais e jurídicas que realizarem compra ou venda de produtos.
A medida é destinada a empresas que comercializam bens móveis usados como eletrodomésticos, brinquedos, bicicletas, colchões, produtos de beleza, informática, celulares e até materiais de construção. Pelo projeto, o registro deverá conter nome, cópia de CPF e/ou CNPJ e Comprovante de Residência, e ainda cópia de notas fiscais ou recibo de transação. A conferência dos documentos de identificação é de inteira responsabilidade do comerciante. O projeto também prevê que, a não observância da lei sujeitará o infrator à multa de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município), dobrada em caso de reincidência. Ao defender a aprovação do projeto, o vereador considera o crescimento do comércio de móveis usados e que, visando garantir a estes consumidores a precedência destes móveis, valorizando o comerciante e o comerciado, também é evitada a negociação de produtos sem discriminação ou origem ilícita. O projeto segue para as comissões permanentes da Câmara, para emissão de parecer
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