Para assegurar a pessoa com dificuldade de locomoção e idosos o recebimento gratuito, em sua residência, de medicamentos de uso contínuo, o vereador Marião da Saúde apresentou um projeto de lei com este propósito. Segundo Marião, esses direitos estão previstos na Constituição Federal, que prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos ao acesso universal e igualitário de ações e serviços públicos de saúde.Marião destaca ainda o caráter altamente humanitário do projeto, já que as pessoas que usam medicamento de uso contínuo irão passar a recebê-los em sua residência, através da distribuição da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Programa Saúde da Família.O vereador justificou na apresentação do projeto que situações cotidianas podem se tornar um tormento para idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. “Esse projeto é importante por que garante a saúde a quem precisa e evita que fiquem privados do seu direito essencial, que é ter saúde de qualidade. Assim estamos resguardando um direito”, afirma.
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